Termos de Uso

Última atualização: 1 de outubro de 2026 · Política de privacidade

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site https://importai.com.br/ e as compras realizadas na Importaí, loja online mantida por Importaí Intermediação de Compras Internacionais Ltda., com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 4190, Bloco B, Sala 332A, Florianópolis/SC, CEP 88032-005, inscrita no CNPJ sob nº 69.870.672/0001-54, doravante denominada simplesmente “Importaí” ou “nós”.

Ao criar uma conta, utilizar os recursos da plataforma ou concluir um pedido, o consumidor declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

1. O que é a Importaí

A Importaí é uma loja online especializada em produtos importados dos Estados Unidos, criada para oferecer ao consumidor brasileiro acesso simplificado a um amplo catálogo de produtos disponíveis no mercado norte-americano.

Por meio da Importaí, o consumidor pode pesquisar produtos, consultar preços e características, realizar o pagamento em reais, acompanhar seu pedido e receber o produto diretamente no endereço informado no Brasil.

Toda a experiência de compra é centralizada na plataforma da Importaí. O consumidor não precisa possuir endereço nos Estados Unidos, realizar compras em sites estrangeiros, contratar serviços externos ou utilizar cartão internacional para concluir seu pedido.

A Importaí não disponibiliza endereço no exterior para o recebimento de mercadorias adquiridas diretamente pelo consumidor fora da plataforma. Os serviços e recursos da Importaí destinam-se exclusivamente aos produtos comercializados por meio da própria loja.

Os produtos disponíveis na Importaí são provenientes do mercado dos Estados Unidos e incluem itens de fabricantes, marcas, distribuidores e grandes varejistas norte-americanos.

Salvo quando expressamente indicado, a Importaí não é fabricante, distribuidora autorizada, representante comercial, licenciada ou parceira oficial das marcas apresentadas na plataforma.

A utilização de nomes comerciais, marcas, logotipos, fotografias, imagens e demais elementos relacionados aos produtos possui finalidade de identificação, informação e apresentação comercial dos respectivos itens e não implica vínculo, patrocínio ou endosso por parte de seus titulares.

2. Cadastro e conta do cliente

Para realizar compras na Importaí, o cliente deverá possuir capacidade civil para contratar e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Poderão ser solicitados, entre outros dados:

O CPF do destinatário é necessário para a identificação da encomenda perante as autoridades brasileiras e demais agentes envolvidos na importação e entrega.

O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter suas credenciais de acesso em segurança.

Pedidos realizados com informações incorretas, incompletas ou incompatíveis poderão ter seu processamento suspenso até que os dados sejam regularizados.

3. Catálogo e informações dos produtos

A Importaí disponibiliza um amplo catálogo de produtos provenientes do mercado norte-americano, organizado em diversas categorias.

As páginas dos produtos poderão apresentar, entre outras informações:

Parte dessas informações poderá ter como origem dados disponibilizados pelos respectivos fabricantes, marcas e fontes comerciais, podendo ser traduzida, organizada ou adaptada automaticamente para apresentação ao consumidor brasileiro.

A Importaí procura manter as informações atualizadas e corretas. Entretanto, devido à amplitude do catálogo, poderão ocorrer alterações de embalagem, apresentação, especificações ou outras características promovidas pelos próprios fabricantes.

Sempre que uma característica específica for essencial para a decisão de compra, recomendamos que o consumidor verifique atentamente as informações disponíveis na página do produto antes de concluir o pedido.

Eventuais erros materiais evidentes de cadastro ou exibição serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com os princípios da boa-fé e da transparência.

4. Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade apresentada no site corresponde às informações existentes no momento da consulta.

O pedido é considerado confirmado após a aprovação do pagamento e a respectiva confirmação pela Importaí.

Em situações excepcionais de indisponibilidade superveniente, erro de estoque, descontinuação do produto ou impossibilidade de atendimento da oferta, a Importaí entrará em contato com o consumidor e oferecerá, conforme aplicável:

  1. produto equivalente, mediante concordância do consumidor;
  2. crédito para utilização na loja; ou
  3. cancelamento do item ou do pedido, com restituição integral dos valores correspondentes.

Nenhuma substituição de produto será realizada sem a concordância do consumidor.

5. Preços e composição do pedido

Antes da conclusão da compra, a Importaí apresenta de forma clara os valores aplicáveis à operação.

Conforme as características do produto e da remessa, o pedido poderá ser composto por:

Preço do produto: valor do produto ofertado pela Importaí no momento da compra.

Frete internacional: valor correspondente ao transporte internacional e à entrega do produto no endereço informado pelo consumidor.

Seguro: quando existente ou contratado.

Imposto de Importação: quando aplicável, calculado conforme a legislação vigente.

ICMS: imposto estadual aplicável às operações de importação, calculado conforme a legislação e a alíquota aplicável ao destino da encomenda.

Outras despesas: quando existentes e legalmente aplicáveis, serão informadas de forma clara antes da conclusão do pedido.

O consumidor terá acesso ao valor total da compra antes de efetuar o pagamento.

Os preços apresentados pela Importaí constituem ofertas próprias da loja e podem ser diferentes dos preços praticados pelo mesmo fabricante, marca ou produto em outros estabelecimentos comerciais, países, sites ou plataformas.

Depois da confirmação do pedido, o preço contratado não será aumentado unilateralmente pela Importaí.

6. Pagamento

Os pagamentos são realizados em reais (BRL) pelos meios disponibilizados no checkout da Importaí.

Dependendo da disponibilidade, poderão ser aceitos:

O pagamento é processado pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e certificada no padrão de segurança do setor de cartões (PCI DSS). Os dados do cartão trafegam criptografados (SSL) e são transmitidos ao Asaas no momento do pagamento: a loja não armazena o número do cartão nem o código de segurança.

Quando houver parcelamento, as condições, quantidade de parcelas e eventual incidência de encargos serão apresentadas antes da conclusão da compra.

O pedido somente será processado após a respectiva aprovação do pagamento.

Por razões de segurança e prevenção à fraude, determinadas transações poderão ser submetidas a procedimentos adicionais de validação.

Caso a transação não seja aprovada pela instituição financeira ou pelo meio de pagamento utilizado, o pedido não será confirmado.

7. Produtos importados e tributos

Os produtos comercializados pela Importaí são provenientes do exterior e destinados à importação para o Brasil.

A entrega é realizada por meio de remessa internacional, observadas as normas aduaneiras, tributárias e regulatórias aplicáveis.

O consumidor figura como destinatário da encomenda e, quando assim exigido pela legislação aduaneira, como importador da respectiva remessa.

Os tributos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação e ICMS), quando devidos, são calculados sobre o valor aduaneiro da remessa, apresentados antes da conclusão do pedido e cobrados antes do envio, observadas as normas tributárias e aduaneiras vigentes.

Antes da conclusão do pedido, serão apresentados ao consumidor, conforme aplicável:

Os tributos serão calculados de acordo com as alíquotas, faixas, reduções e demais regras vigentes na data aplicável à operação.

Quando os tributos forem apresentados e recolhidos antecipadamente no checkout, não haverá cobrança ordinária desses mesmos tributos no momento da entrega, ressalvadas situações excepcionais decorrentes de determinação ou revisão da autoridade competente.

A Importaí poderá transmitir às transportadoras, empresas responsáveis pelo despacho aduaneiro e autoridades competentes as informações necessárias ao processamento da importação, incluindo os dados de identificação do destinatário.

8. Produtos sujeitos a restrições

Determinados produtos podem estar sujeitos a restrições de transporte, exportação, importação, comercialização ou ingresso no Brasil.

Essas restrições podem decorrer de normas ou exigências da:

Produtos sujeitos a controles específicos poderão depender de autorizações, registros, licenças, receitas, declarações, anuências ou documentação complementar.

A Importaí poderá impedir a venda ou cancelar pedidos de produtos cuja importação, comercialização ou transporte sejam proibidos ou não possam atender às exigências aplicáveis.

Quando um item já pago não puder ser enviado por restrição dessa natureza, o valor correspondente será restituído integralmente ao consumidor, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

9. Prazos e entrega

Os prazos informados são estimativas e contam a partir da confirmação do pagamento, abrangendo a preparação do pedido, o despacho, o trânsito internacional, o desembaraço aduaneiro e a entrega no Brasil. O prazo médio a partir do envio dos Estados Unidos é de 7 a 12 dias úteis, podendo variar por atrasos das transportadoras, fiscalização aduaneira ou eventos fora do nosso controle; o prazo estimado para o seu CEP é informado antes do pagamento. Você acompanha cada etapa na sua conta e pelo código de rastreamento. A entrega é feita no endereço cadastrado; informe um endereço completo e correto e garanta que haja alguém para receber. Devoluções por endereço incorreto, ausência de recebedor ou recusa podem gerar custos de reenvio.

10. Produtos originais, garantia e vícios

Os produtos são comercializados como novos e originais, provenientes do mercado dos Estados Unidos. Características, especificações, compatibilidade e condições de eventual garantia do fabricante são apresentadas conforme as informações disponíveis para cada produto; a cobertura do fabricante pode variar conforme o país e o produto. O uso, a montagem, a instalação e o consumo devem observar as instruções e advertências do fabricante.

Sem prejuízo da garantia do fabricante, a Importaí responde perante você nos termos da legislação de proteção ao consumidor. Se o produto chegar com defeito, danificado ou diferente do pedido, comunique-nos pela sua conta, e-mail ou WhatsApp, com fotos do item e da embalagem, no prazo legal de reclamação (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados do recebimento — Código de Defesa do Consumidor, art. 26). Providenciaremos a solução em até 30 dias, por reparo, substituição, abatimento proporcional ou devolução do valor pago, à sua escolha quando o vício não for sanado (art. 18). A logística reversa internacional, quando necessária, é organizada pela Importaí.

11. Arrependimento e cancelamento

Por se tratar de compra fora do estabelecimento comercial, você pode desistir do pedido no prazo de 7 (sete) dias, contado da contratação ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), comunicando-nos por qualquer canal de atendimento. O produto deve ser devolvido sem uso, com todos os acessórios e na embalagem original, conforme as instruções que enviaremos; os valores pagos serão devolvidos, atualizados, pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos praticados pelas operadoras.

Antes do envio ao Brasil, você pode cancelar o pedido com estorno integral, falando com o atendimento. Após o envio, o cancelamento passa a ser tratado como arrependimento, na forma do parágrafo anterior. Estes prazos e condições não afastam os direitos assegurados pela legislação aplicável.

12. Responsabilidade

A Importaí responde pelos produtos que vende, pelos serviços que presta e pelas informações que fornece, nos limites da lei. Não respondemos por atrasos ou perdas decorrentes de caso fortuito, força maior, greves, condições climáticas, decisões de autoridades ou falhas de terceiros fora do nosso controle, ressalvadas as hipóteses em que a lei nos impute responsabilidade. Remessas retidas, inspecionadas ou tributadas de forma diferente pela fiscalização serão acompanhadas por nós até a solução, com você informado a cada etapa.

13. Uso do site e propriedade intelectual

É proibido usar o site para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas, copiar ou extrair dados de forma automatizada, fazer engenharia reversa das nossas ferramentas ou praticar fraude. Os textos, a marca, o logotipo e a identidade visual da Importaí são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. As marcas, nomes e imagens de produtos pertencem aos seus respectivos titulares e são exibidos apenas para identificar os itens disponíveis, sem indicar vínculo com a Importaí. As informações, recomendações, comparações, traduções e resultados apresentados pela plataforma, inclusive os gerados por ferramentas de inteligência artificial ou pelo assistente de compras, possuem caráter informativo e auxiliar e não substituem orientação profissional habilitada.

14. Alterações, legislação aplicável e contato

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização acima. Os pedidos já feitos seguem os Termos vigentes na data do pagamento. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil e o Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico). Eventuais disputas serão resolvidas preferencialmente por acordo; não havendo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de forma a limitar, excluir ou afastar direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira aplicável.

Dúvidas, solicitações e reclamações: [email protected] ou WhatsApp. Importaí Intermediação de Compras Internacionais Ltda. · Rodovia José Carlos Daux, nº 4190, Bloco B, Sala 332A, Florianópolis/SC, CEP 88032-005 · CNPJ 69.870.672/0001-54.